TRANSPARÊNCIA

 

Resolução CNJ nº 215/201, alterada  conforme resolução nº 389, de 29 de abril de 2021.

 

Conforme o  direito fundamental de acesso à informação assegurado por procedimentos executados em conformidade com os princípios da administração pública e considerando ser a publicidade um dos princípios fundamentais regentes da administração pública, compreendendo a transparência, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira disponibilizamos abaixo algumas informações.