O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. É, nos temos da lei civil, o ato formal e solene que se realiza no momento em que as partes manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. O casamento entre pessoas do mesmo sexo também é habilitado e celebrado diretamente no RCPN. Os trâmites, documentos necessários e procedimento para o casamento homoafetivo no cartório de registro civil é o mesmo utilizado no casamento heteroafetivo.